Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão não configurada. Acórdão embargado. Fundamentação suficiente.
«1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de índole particular, com objetivo restrito à complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente eivada de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... ()
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