Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Agravo em execução. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) concessão de indulto. Decreto 7.420/2010. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, xliii. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Irrelevância. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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