Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2.º, I e iv (duas vezes consumado e uma vez tentado), na forma do CP, art. 69. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado. Crime cometido em momento posterior ao que se cuida neste mandamus. (3) atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento (4) continuidade delitiva. Aplicação. Impossibilidade. Análise de requisito subjetivo. Incursão na seara fático-probatória. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
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