Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Denúncia. Inépcia. Ocorrência. Falta de descrição adequada da conduta do recorrente. Simples remissão ao contrato social. Falta de nexo causal. Afronta aos arts. 5º, xxxv e liv, e 127, «caput, e 129, I, todos da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. São uníssonos os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que embora não se exija a descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado nos casos de crimes societários, é imprescindível que o órgão acusatório estabeleça a mínima relação entre o denunciado e o delito que lhe é imputado, não podendo, portanto, limitar-se a apontar a simples detenção de poderes de administração, previstos no contrato social, para a instauração da ação penal. ... ()
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