Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, «a da CF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Alegação de equívoco quando da indicação do permissivo constitucional. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, «c da CF. Princípio da fungibilidade. Ausência de erro grosseiro. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados. ... ()
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