Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Todos os argumentos aduzidos pelo agravante (inclusive e especialmente os de ofensa ao CF/88, art. 37, inciso IV, bem como o confronto com o entendimento da Súmula 15/STF) foram afastados então relator, com fulcro no atual e manso entendimento jurisprudencial, segundo o qual o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação. ... ()
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