Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Expectativa de direito. Convocação em caráter precário. Não comprovação de necessidade perene de preenchimento de vagas. Inexistência de hipóteses que convolem a expectativa de direito em direito subjetivo. Decisão consonante com a jurisprudência dominante desta corte. Agravo desprovido.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... ()
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