Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.7562.7008.6300

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, não abrangem o porte ou a posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. ... ()

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