Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.7562.7008.6000

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Considerada a pena de 1 (um) anos de detenção, fixada pelo Tribunal a quo, bem como o transcurso do prazo superior a 4 (quatro) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado. ... ()

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