Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de descaminho. Débito tributário inferior a r$ 10.000,00. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Precedentes do STF e do STJ. Agravo desprovido.
«1. A despeito do débito tributário referente às mercadorias estrangeiras sem documentação fiscal ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsiste o interesse estatal à repressão do delito de descaminho praticado habitualmente pelo Acusado ... ()
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