Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.7562.7007.7900

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo sentenciante. Expedição de mandado de prisão pela corte de justiça. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Toda custódia cautelar, inclusive a proferida por ocasião da prolação da sentença condenatória sem trânsito em julgado, somente poderá ser implementada com os devidos fundamentos, nos termos dos arts. 312 e 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 11.719/2008. Precedentes. ... ()

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