Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória. Inocorrência. Precedentes.
«1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. ... ()
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