Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Contrato bancário. Regimental. Capitalização Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ação revisional. De juros. Pactuação agravo expressa.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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