Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Pagamento a maior de verba remuneratória. Equívoco da administração. Recebimento de boa-fé. Repetição. Impossibilidade.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em repetição de verba remuneratória paga a maior por equívoco da administração, e recebida de boa-fé pelo servidor público. ... ()
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