Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.7562.7003.2700

1 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Servidor público estadual. Menor sob guarda. Questionamento de natureza constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial.

«1. O recorrente pretende, em ultima ratio, seja analisada matéria constitucional, relativa à repartição de competências entre as pessoas políticas, entendendo malferido o CF/88, art. 24 1988, questionamento que escapa dos limites do recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total