Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso especial. Falta de prequestionamento de matéria. Não demonstração do dissenso. Decisão mantida.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, a análise de negativa de vigência a dispositivo de Lei quando a matéria não foi apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... ()
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