Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Pedido expresso de intimação específica em nome de um advogado. Publicação em nome de procurador diverso. Invalidade do ato. Decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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