Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.7073.7003.5400

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do apelo extraordinário. Recesso forense. Lei. Indenização. Dano moral. Nexo causal. Comprovação. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Dispensa-se a comprovação, por meio de documento idôneo, da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, nas hipóteses em que a Lei estabelece expressamente a aludida suspensão. ... ()

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