Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.7073.7003.4000

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reposição de valores recebidos pela administração. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como é o caso do referente à falta de prequestionamento de matéria de dispositivo apontado como violado. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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