Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.7073.7003.2600

1 - STJ Processual. Administrativo. Servidor público. Estado do amazonas. Vpni. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Reajuste. Inexistência de direito líquido e certo a permanência de regime jurídico. Ausência de violação da irredutibilidade de vencimentos. Decisão proferida em âmbito de repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 563.965/rn. Precedentes desta corte.

«1. O acórdão recorrido concluiu que o aresto rescindendo violou expressamente os dispositivos constitucionais que regem a matéria, tais como arts. 5º, XXXVI, 37, XIII, 40, § 8º, e 60, § 1º, II, «a, da CF. ... ()

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