Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Caráter protelatório. Multa.
«1. Discutir a interpretação, o alcance e a aplicabilidade das normas constitucionais – art. 61, § 1º, II, «a, c/c art. 37, caput e X, da CF – não pode ser ocorrer em recurso especial, cuja função precípua consiste na harmonização das leis federais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;