Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente ocorrido nas dependências de escola municipal. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aferição dos elementos necessários para a REsponsabilidade civil. Súmula 7/STJ. Violação a enunciado sumular. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Excessividade do valor fixado a título de indenização. Correção monetária. Matérias não devidamente prequestionadas, embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ.
«1. As razões de recorrer são genéricas quanto à negativa de vigência do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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