Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Dispositivos de resoluções da aneel. Impossibilidade de análise em recurso especial. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débito apurado unilateralmente pela concessionária. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A suposta contrariedade a pareceres e portarias ministeriais não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. ... ()
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