Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.7073.7001.9300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Petição original não apresentada. ônus do recorrente.

«1. Depreende-se dos autos que a decisão recorrida foi publicada em 21.5.2013 (fl. 192, e-STJ), iniciando-se o prazo recursal de 5 (cinco) dias em 22.5.2013, e findando-se em 27.5.2013. A petição de agravo regimental foi protocolada via fac-símile em 23.5.2013 (fl. 196, e-STJ), portanto dentro do prazo legal. No entanto, o original não foi entregue a este Tribunal até a presente data. ... ()

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