Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Regime de economias. Cobrança a maior. Não ocorrência. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na legislação estadual, que não fazem jus os agravantes à classificação no regime de múltiplas economias para efeito de cobrança de tarifa de água. ... ()
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