Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Agravo regimental provido.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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