Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Acão de cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Ilegitimidade passiva e ativa. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 07/STJ.
«1. A matéria tratada no especial não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 282/STF e 211/STJ). ... ()
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