Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.6742.3001.7100

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de embargos de declaração, em face do acórdão que julgou os primeiros aclaratórios rejeitados. Agravo regimental não conhecido (Súmula 182/STJ). Nítido caráter infringente. Descabimento. Insurgência reiterada e manifestamente protelatória. Majoração da multa aplicada. CPC/1973, art. 538, parágrafo único, segunda parte.

«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas da realidade dos fatos e dos fundamentos lançados no julgado embargado. ... ()

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