Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fraude à execução. Alteração do julgado. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal de origem, que não reconheceu a ocorrência da fraude à execução ante a não ocorrência de má-fé dos adquirentes e o não conhecimento prévio do registro da penhora, demanda revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... ()
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