Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reiteração de embargos de declaração, em face do acórdão que não conheceu dos primeiros aclaratórios. Agravo regimental não conhecido (inteligência da Súmula 182/STJ). Nítido caráter infringente. Descabimento. Insurgência manifestamente protelatória. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC/1973.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas da realidade dos fatos e dos fundamentos lançados no julgado embargado. ... ()
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