Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mérito não analisado. Embargos rejeitados. Aplicação de multa.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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