Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Coisa julgada inconstitucional. Sentença transitada em julgado antes da decisão do STF sobre a constitucionalidade da lei. Não aplicação da referida norma. .
«1. Em respeito à coisa julgada, não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 741, II, parágrafo único nas hipóteses em que o trânsito em julgado da sentença exequenda tenha ocorrido anteriormente ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;