Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.6334.4000.8100

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Desnecessidade de restituição aos cofres públicos do numerário despendido pela administração com o pagamento do benefício objeto da renúncia. Recurso especial 1.334.488/sc, representativo da controvérsia. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental do inss desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. ... ()

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