Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.6334.4000.3300

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Não cabimento. Dessemelhança fático-jurídica dos julgados. Dissenso não comprovado. Indeferimento liminar mantido.

«Na sede dos embargos de divergência, a similitude fático-jurídica das teses cotejadas tem de ser de total equivalência, sob pena de não servir ao intuito do cabimento do recurso. ... ()

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