Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.6334.4000.1100

1 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

«1. Ajuizada ação cautelar com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado ... ()

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