Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade não comprovada. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea "c". Não demonstração da divergência. Agravo não provido.
«1. "A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional" (AgRg no AREsp 42.985/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º.3.13). ... ()
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