Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.5374.5000.8700

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Serviço de fornecimento de água. Cobrança indevida. Repetição do indébito em dobro. Configuração de danos morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se conhece do apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.369.290/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/4/2013; REsp 1.343.667/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/2/2013. ... ()

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