Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pagamento de diferenças decorrentes de reenquadramento. Prestações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental do município de santos/sp desprovido.
«1. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, como no caso, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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