Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.5344.7000.1500

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Pensão. Juros de mora. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«6. A responsabilidade civil por acidente de trabalho é extracontratual, devendo os juros de mora fluírem a partir do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ.... ()

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