Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.3915.8004.1300

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Embargos prejudicados.

«– A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... ()

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