Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.3915.8003.8300

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. CP, art. 157, «caput. Regime inicial fechado. Circunstâncias concretas do delito e maus antecedentes do agente. Fundamentação suficiente. Inocorrência de afronta ao enunciado sumular 440 desta corte. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«– o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()

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