Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Complementação de aposentadoria. Contrato benéfico. Descaracterização. Juros moratórios. Caráter alimentar. 1% ao mês. Realinhamento salarial. Súmulas 5 e 7/STJ. Abono único e auxílio cesta-alimentação. Indevidos. Súmulas 5 e 7/STJ. Não incidência.
«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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