Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Execução. Pedido de remoção dos bens penhorados para o credor. CPC/1973, art. 666, § 1º. Regra que pode ser mitigada. Reavaliação dos bens. Reexame de questões fáticas. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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