Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.3915.8001.6300

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Ação de imissão na posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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