Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.3915.8000.9600

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de apelação por meio da qual a agravante postula o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de sua demissão do quadro funcional da Cobal, atual Conab, tendo sido posteriormente reintegrada ao serviço público por força da Lei 8.878/1994. ... ()

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