Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.3915.8000.7500

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público para provimento do cargo de investigador da polícia civil. Nomeação sem observância da ordem classificatória. Preterição. Recurso especial. Violação dos arts. 26, § 2º, 458, II, 472 e 535, II, do CPC/1973 e do Lei 1.533/1951, art. 18 (hoje, Lei 12.016/2009, art. 23). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação dos arts. 26, § 2º, 458, II, 472 e 535, II, do Código de Processo Civil e do Lei 1.533/1951, art. 18 (hoje, Lei 12.016/2009, art. 23) quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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