Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de furto qualificado. Res furtiva avaliada em r$ 450,00. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... ()
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