Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Via inadequada. Viabilidade de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar superior ao reconhecido nas instâncias ordinárias. Pena-base fixada no mínimo legal e quantum total da pena inferior a 04 (quatro) anos. Possibilidade de fixação do regime aberto. Súmula 440/STJ. Paciente que preenche os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.
«1. Paciente presa em flagrante com 1,8 gramas de crack e 5 gramas de maconha e posteriormente condenada à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 416 dias-multa, como incursa no art. 33, caput, c.c. § 4º, da Lei 11.343/06. ... ()
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