Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.3913.1002.0400

1 - STJ Agravo regimental. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º, no juízo de origem. Necessidade do recolhimento como pressuposto para interposição de outros recursos. Agravo regimental não provido com aplicação e multa.

«1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o recolhimento de multa aplicada com base no CPC/1973, art. 557, § 2º, é pressuposto processual objetivo a qualquer recurso interposto à posterior condenação (AgRg no REsp 532.621/RJ, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 06/09/2004 p. 214), sendo despiciendo o fato de a parte ser beneficiária da justiça gratuita. ... ()

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