Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Interdito proibitório revogação de liminar. Litigância de má fé. Inexistência de violação aos artigos 458 e 535, do CPC/1973. Artigos de Lei ditos violados não prequestionados pelo aresto combatido. Recurso especial que busca a revisão de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
«1, Não há que se falar em ofensa ao artigos 458 e 535, do CPC/1973, se o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes à solução da lide e declinou os fundamentos nos quais suportou as conclusões assumidas. ... ()
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